CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 2125/2021

Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR(A): Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR(A): Deputado João Cardoso - Gab 06

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.125, de 2021, de autoria do Deputado Iolando que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta legislativa visa a assegurar em eventos esportivos realizado no âmbito do Distrito Federal inscrição gratuita por pessoa com deficiência.

Em relação aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, a proposição regulamenta a comprovação da deficiência por meio de laudo médico, a presença de acompanhante junto ao atleta e o percentual de alcance de vagas disponibilizada.

Por fim, em seus artigos 6º e 7º preveem que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação, além de prever que se revogam disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Iolando destaca que a presente proposta visa a garantir o incentivo à participação de atletas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em eventos esportivo no âmbito do Distrito Federal.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.125, de 2021, esta proposta legislativa tem como objetivo assegurar a inclusão social das pessoas com deficiência e sua participação efetiva em eventos esportivos.

Registramos que o esporte é um dos principais instrumento de socialização e promoção de valores como respeito, disciplina e solidariedade. E este Projeto de Lei do nobre Deputado Iolando ao assegurar isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal, amplia o exercício democrático de cidadania. 

Entendemos que a pratica de esportes representa não apenas o direto social pleno ao lazer amparado no artigo 6º da Constituição Federal, mas também a abertura de novos horizontes como possibilidades de trabalho e identidade social e cultural.

Frisamos que projetos importantes como este ganhem visibilidade para inspirar pessoas com qualquer forma deficiência participem de práticas esportivas.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.125, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

DEPUTADO joão cardoso

Relator

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TRNDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Brasília, 3 de novembro de 2021